EMANCIPAÇÃO: PRINCÍPIOS E EFEITOS

A emancipação não faz com que o menor de idade seja considerado maior. É uma forma de antecipar tão-somente a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Poderá, portanto, casar, prestar fiança e assinar contratos de forma independente, razão pela qual é também muito utilizada por pais de menores que vão residir em outra cidade para fazer faculdade ou trabalhar como modelo, por exemplo. Isso pode ser muito benéfico ao menor, mas também trazer riscos. Os tribunais têm decidido que a emancipação voluntária e até mesmo a judicial não exime os pais da obrigação indenizar alguém pelos atos praticados pelo filho emancipado.

.

O menor emancipado deverá saber que a partir da data da sentença de emancipação devidamente registrada no cartório de registro, não passa a ser um adulto, mas sim passa de uma incapacidade relativa ou total, para uma situação de plena capacidade civil, podendo assim usufruir direito e de deveres.