PROJETO CRIA TETO NACIONAL PARA CUSTOS CARTORIAIS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.
- VLT Advogados
- 3 de fev. de 2021
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O Projeto de Lei 4334/20 fixa um teto nacional – de R$ 250 – para o custo do registro em cartório das garantias de operações de crédito rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O autor, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), afirma que os emolumentos (despesas cartoriais) podem aumentar em 1,5 ponto porcentual o custo final do financiamento tomado pelos produtores rurais.
O teto de R$ 250 chegou a ser aprovado no ano passado pela Câmara durante a análise da MP 958/20, mas o texto perdeu a validade antes de ser votado no Senado.
Desburocratização
Com o intuito de desburocratizar os serviços cartoriais, a proposta muda a Lei 6.015/73 e reduz – de 30 dias para 10 dias úteis – o prazo para que os cartórios providenciem o registro de um imóvel, a partir da formalização do pedido.
O texto também traz normas para permitir a implantação e o funcionamento dos sistemas de registro eletrônico de imóveis.
Por fim, o projeto altera a Lei 10.169/20 para revogar a exigência de registro cartorário do penhor rural, bastando o seu registro eletrônico por entidades autorizadas pelo Banco Central.
“Com o PL 4334/20, buscamos dar produtividade e dinamismo ao setor agropecuário e mais tranquilidade ao produtor rural, que poderá trabalhar integrado como um serviço cartorial mais moderno, profissional, ágil e tecnológico”, resume Schreiner.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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