PROJETO INCLUI VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ENTRE MOTIVOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
- VLT Advogados
- 2 de abr. de 2021
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O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica,sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Autora da proposta, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) acredita que as ações de enfrentamento à violência contra a mulher devem ser amplas e multifocais.
Segundo ela, a medida proposta não tem caráter somente punitivo, mas seria principalmente uma ação socioeducativa. “A ênfase não é na perda do emprego para o agressor, mas no entendimento de que atos de violência contra a mulher geram também consequências econômico-financeiras no âmbito trabalhista, além das penais”, disse.
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